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APOSENTADOS E PENSIONISTAS: JUSTIÇA DETERMINOU ONTEM O ARRESTO NAS CONTAS RIO-BONITENSES

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O Ministério Público Estadual DECIDIU ONTEM (24/07/2017) o ARRESTO das Contas Municipais

O atual prefeito vem brincando com a verdade desde o início deste governo, algumas Entidades entram na brincadeira, outras nem tanto e como já disse em outro texto, o IPREVIRB não quer brincar com o prefeito e sim quer o que é justo e devido pela municipalidade não importando quem esteja comandando a prefeitura.

Em 2016 o IPREVIRB (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito) deu entrada no Processo No 0015175-14.2016.8.19.0052 pedindo ARRESTO das Contas Municipais (Constrição, Penhora, Avaliação e Indisponibilidade de Bens), justamente pelos débitos que na ocasião já existia com o IPREVIRB, na ocasião a ex-prefeita se fez de rogada e consequentemente o atual prefeito começou com a “brincadeira” de que “Mandiocão não deve nada!”.

Eis aí o que veio acontecer, ou seja, ARRESTO das Contas Municipais, podendo ainda ter até Penhora de bens Municipais para quitação da dívida que o Município tem para com o IPREVIRB, quando falamos de IPREVIRB, tem que ter em mente APOSENTADOS e PENSIONISTAS, pois é o Instituto que os representa, pois este dinheiro pertence aos APOSENTADOS e PENSIONISTAS, coisa que todos nós sabermos, mas o atual prefeito faz questão de MENTIR e dizer que o dinheiro seria para outros fins, mas só os APOSENTADOS e PENSIONISTAS sabem a falta que faz este dinheiro devido alguns meses.

O atual prefeito com toda certeza irá recorrer, isso se couber recursos, vai juntar seus comandados e coloca-los contra o IPREVIRB, dizer que não deve nada e coisa e tal, mas a verdade que a PREFEITURA DEVE e tem que pagar, pois os APOSENTADOS e PENSIONISTAS têm que receber os seus salários em atraso, aliás, o atual prefeito pode até dizer que este ano ele nada deve ao IPREVIRB, mas pegando governos passados que ele comandou, perceberemos diversos débitos deste, outra coisa se a PMRB DEVE, qualquer prefeito que lá esteja, terá que quitar o débito e PRONTO.

Quanto ao ARRESTO e a DECISÃO JUDICIAL o Portal Rio Bonito reproduz abaixo:

“A decisão de fls. 262 determinou o arresto em contas do Município, no valor de R$ 702.399,26 (setecentos e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), objetivando o pagamento dos aposentados e pensionistas, tendo em conta o descumprimento do pagamento da primeira parcela do acordo firmado no IC 085/2012, em 11/04/2017. O arresto foi determinado através do sistema BACENJUD em 19/07/2017, conforme fls. 264. Às fls. 265/266, o autor requereu a transferência dos valores arrestados diretamente para a conta junto à Caixa Econômica Federal, a fim de agilizar os pagamentos dos proventos, sendo certo que naquele momento, não foi possível acolher o pleito, em razão de não haver junto ao sistema Bacenjud informação acerca da efetivação do bloqueio. O Município, às fls. 270, pede a reconsideração da decisão alegando que o acordo firmado ficou condicionado à análise técnica do GATE, que somente ocorreu em 20/06/2017, com abertura de prazo para o Município se manifestar e ainda alegou que em razão da portaria nº333 do Ministério da Fazenda, de 11/07/17, passou a ser permitido o parcelamento dos débitos previdenciários, o que seria mais vantajoso para o ente público. Às fls. 271/272, o IPREVIRB requer que os valores superiores ao arresto, eventualmente bloqueados nas contas do Município, permaneçam à disposição do Juízo para garantia de pagamentos das demais parcelas. Decido. Como bem apontado pelo parquet, em sua manifestação de fls. 219/220, o valor do débito no montante de R$ 2.107.197,79 (dois milhões, centos e sete mil, cento e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), relativo à 2016, é incontroverso, pois conforme fls. 203v é realmente devido ao IPREVIRB. Note-se que a remessa do IC 85/2012 ao GATE Contábil do MPRJ, se destina à confirmação do valor atualizado de todos os débitos, sendo certo que o máximo que poderá ocorrer é a alteração do valor no sentido de aumentá-lo. Quanto à alegação de que tal análise seria condição suspensiva do pagamento das parcelas acordadas, tampouco assiste razão ao Muncípio, diante do reconhecimento do débito naquela oportunidade, sendo certo que o alegado fato superveniente relativo à edição da Portaria do Ministério da Fazenda, não se aplica a este valor. Assim sendo indefiro o pleito de reconsideração. O valor arrestado se destina ao pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas e, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e a fim de agilizar o efetivo pagamento, com a maior brevidade possível, a parte autora requereu a transferência dos valores bloqueados diretamente para a conta corrente em nome do IPREVIRB junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, os valores bloqueados somente podem ser transferidos para conta judicial, não havendo no sistema possibilidade de informação de nº de conta corrente para transferência. Deste modo, nesta data determinei a transferência do valor arrestado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. Decorrido o prazo de 48 horas, voltem imediatamente conclusos para comprovação da transferência. Indefiro ainda o pleito de transferência dos demais valores bloqueados, uma vez que no presente momento, somente houve vencimento da primeira parcela, sendo certo que o Município, como cediço enfrenta dificuldades para pagamento de seus compromissos e que tal medida pode agravar ainda mais tal fato.”

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Alex Hudson

contato@rbrj.com.br

Analista Político, Consultor de Marketing, Criador de Conteúdo, Escritor. E-MAIL: contato@rbrj.com.br

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