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PREFEITA DE RIO BONITO TEM AS CONTAS DE 2015 APROVADAS PELO TCE-RJ

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Contas de Rio Bonito de 2015 são aprovadas pelo TCE-RJ

tce-rj-rio-bonitoCom a determinação de que observe o limite de repasse de recursos ao Poder Legislativo, que excedeu em 0,08% o máximo fixado pela Constituição Federal, a prestação de contas da prefeitura de Rio Bonito, relativa ao exercício de 2015, foi aprovada nesta terça-feira (29/11), em sessão plenária, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Sob a responsabilidade da prefeita Solange Pereira de Almeida, o parecer prévio favorável segue para a Câmara Municipal para apreciação final das contas. O processo foi relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa.

No exercício de 2015, a prefeitura amargou déficit orçamentário de R$ 23.472.252,84, registrando despesa de R$ 212.497.383,58 (excluindo o resultado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), maior que a receita efetivamente arrecadada, que foi de R$ 186.377.408,60. A previsão inicial de ingresso de receita nos cofres do município era de R$ 249.454.202,12. Da receita efetivamente arrecadada, 14,29% representam receitas tributárias próprias do município, equivalente a R$ 26.630.815,17. Receitas oriundas de transferências tiveram peso bem maior, de 75,26%, o que representa R$ 140.273.444,50. O resultado de 2015 foi inferior ao de 2014 quando o município arrecadou R$ 208.814.169,76.

Receita Corrente Líquida – A RCL registrou queda de 3,57% em comparação com o exercício anterior. No primeiro quadrimestre, a receita alcançou R$ 176.407.921,00; no segundo quadrimestre, o resultado foi de R$ 172.049.441,80 e no terceiro quadrimestre, somou R$ 170.987.275,40.

Gasto com pessoal – O desembolso com a folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo registrou queda de 6,50% e ficou abaixo do limite máximo de gasto fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No primeiro quadrimestre, a folha custou aos cofres públicos R$ 73.306.876,10 (41,56% da RCL); no segundo quadrimestre, o dispêndio foi de R$ 71.269.415,00 (41,42% da RCL); e no terceiro quadrimestre, o valor foi de R$ 70.391.237,20 (41,17% da RCL).

Educação – O valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2015, foi de R$ 21.085.098,43, correspondente a 25,78% do somatório dos impostos e transferência no exercício, de R$ 81.787.098,25. O resultado alcançado demonstrou que o município ficou levemente acima do mínimo fixado de 25% da base de cálculo, conforme previsto pela Constituição Federal.

Fundeb – A prefeitura comprovou o cumprimento da Lei Federal nº 11.494/07, demonstrando gasto de R$ 18.758.819,44, equivalente a 69,86% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a remuneração dos profissionais do magistério. O mínimo de aplicação é de 60% da base de cálculo como fixado em lei. O total dos recursos do fundo somou R$ 18.758.819,44, em 2015.

Saúde – A Prefeitura de Rio Bonito desembolsou com ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 25.297.946,85, correspondente a 31,39% da base de cálculo que é formada pela receita com impostos próprios e transferências, que somou no exercício R$ 80.583.111,47. O resultado ficou acima dos 15% exigidos pela Lei Complementar nº 141/12.

Fonte: TCE-RJ
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