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CÂMARA DE RIO BONITO RECORRE CONTRA DEFERIMENTO DA CANDIDATURA DE MANDIOCÃO

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Câmara de Rio Bonito

recorreu contra decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), do último dia 30, que aceitou a liminar impetrada pelo candidato a prefeito do PP, José Luiz Alves Antunes, o Mandiocão, e que fez com que o registro de candidatura dele fosse deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral. O recurso do Legislativo foi encaminhado à Primeira Vice-Presidência do TJ. Graças ao deferimento do registro, Mandiocão teve validados os 14.826 votos recebidos no pleito do último dia 2.

Agora, o próximo andamento processual será a abertura da conclusão ao presidente do TJ para análise e a apresentação das novas determinações. A Câmara Municipal informou que não houve o cerceamento da defesa alegado por Mandiocão e a Casa sustenta-se nas garantias constitucionais da independência dos três poderes e da auditoria técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sendo cassada a liminar obtida pelo candidato do PP, este voltará à condição de inelegibilidade e os votos, novamente anulados.

De acordo com o legislativo riobonitense, a manutenção da liminar de Mandiocão intervirá na decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que será obrigado a deferir a candidatura do candidato, caso a sua suspensão, mesmo sendo temporária, seja mantida, o que geraria nova jurisprudência, que poderá ser aplicada em todo o país, servindo de base para outros candidatos impedidos, por lei, de concorrerem.

Mandiocão obteve a liminar no último dia 27 com o desembargador Siro Darlan, no plantão judiciário, suspendendo resultado da votação da Câmara de Vereadores, de 26 de novembro de 2013, que rejeitou as contas relativas a 2012, da última gestão dele na prefeitura. Ele alegou que teve o direito de defesa cerceado. Na ocasião, o Legislativo aprovara parecer do TCE contrário às contas dele. A liminar foi confirmada no último dia 30 pela relatora do processo, desembargadora Renata Machado Cotta, da 3ª Câmara Cível.

Fonte:
Anderson Carvalho – A Tribuna

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